{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136977,"origem":"stj","sha256_origem":"ceffacfe5af8f7bad9b61638b22b464ecda253edf6a1b56ed0caf0c3fdc5ed90","registro_original":{"id_fonte":"1443293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577067","numero_registro":"202400575270","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1.  Agravo interno interposto contra decisão em agravo no recurso\n especial, oriunda de liquidação de sentença por arbitramento, na\n qual se pretende afastar conclusão da instância ordinária que não\n conheceu dos embargos de declaração por intempestividade.\n 2. O Tribunal de origem fixou premissas fáticas quanto às datas de\n publicação e à sequência de decisões, concluindo que os embargos de\n declaração da agravante foram opostos após o prazo legal e dirigidos\n contra a decisão originária já integrada, caracterizando\n intempestividade.\n 3. A alteração dessas premissas demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório (marcos processuais e datas), providência vedada\n em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n Agravo interno improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"319a8d248baae1890c8bb69b2293838124a14f0d3eb2466cc6198b7b6be8e6af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}