{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136978,"origem":"stj","sha256_origem":"05d61bf606a782ce10f2fcf9c24602109c08859bfefbfdc1a74be72b2e5543e0","registro_original":{"id_fonte":"1443294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2976586","numero_registro":"202502398019","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO A\n ENUNCIADO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518/STJ.\n 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o\n conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de\n efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não\n ocorreu na presente hipótese.\n 2. A inexistência do debate da matéria nas instâncias ordinárias\n enseja o não conhecimento do recurso especial por não ter sido\n preenchido o requisito do prequestionamento, o que atrai o enunciado\n da Súmula n. 211/STJ.\n 3. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a\n enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal.\n Inteligência da Súmula n. 518 do STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"41e982d70a2a292b5db8ad3b54ebf8ae66061cfe209a4feab1e937d1ca29cef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05d61bf606a782ce10f2fcf9c24602109c08859bfefbfdc1a74be72b2e5543e0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}