{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13698,"origem":"stj","sha256_origem":"ab777cb860f69aaa38e3d794fdd820d1bf2c12aad3811b0463a87e33d3bf2316","registro_original":{"id_fonte":"000826172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161285","numero_registro":"202200562020","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SOLTURA\nDEFERIDA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.\n1. \"Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal\" (AgRg\nno HC n. 722.775/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022).\n2. No caso, decretou-se a prisão cautelar, uma vez que o réu, ora\nagravado, foi apreendido \"na posse de 7,6 gramas de maconha, 35,5\ngramas de cocaína, material cuja toxidade foi constatada por meio do\nlaudo pericial constante no auto de prisão após exposição aos\nreagentes, além de 01 (uma) pistola Taurus com numeração suprimida,\ncarregador e 19 (dezenove) munições calibre 380\", além de \"sua\ncertidão criminal registra que não é a primeira vez que é flagrado\nportando entorpecentes, além de responder pelo crime de fruto\nqualificado\".\n3. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de\nnão relevante quantidade de drogas somente com especial\njustificação permitirá a prisão por risco social, de modo que a\nmedida de prisão é desproporcional.\n4. Para evitar a reiteração delitiva, suficiente é a imposição das\nseguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual:\n(a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da\ninexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de\nmudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o\nacusado ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com\npessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas,\ncomo garantia à instrução e à proteção contra à reiteração\ncriminosa, medidas essas que, nesta via recursal, se mantêm.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c73758e36f1f3c3d1cb231c02ad6b08673727eebfc7811a0bba6ae9dc2eb67c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}