# Registro público: TJSP — 00071680920078260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369824/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369824.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab751e17c11eafdfab9812a3a37750e584cc50acc599c8a7e308ffcb09e9675e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 170
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-05
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-05** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-02** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2016-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-05T10:58:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-05T10:58:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-08T14:02:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-17T14:35:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-12T14:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-12T14:15:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-19T09:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-21T16:15:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-16T15:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-24T17:04:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-24T15:02:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-20T15:49:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-30T15:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-11T15:00:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-16T12:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-10-30T11:01:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-23T09:47:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-23T09:48:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-27T14:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-02-02T15:52:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-08T10:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 170 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369824.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab751e17c11eafdfab9812a3a37750e584cc50acc599c8a7e308ffcb09e9675e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 170 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2013-04-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2013-10-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2013-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2014-07-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2014-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2015-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2015-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2015-08-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2015-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2016-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2016-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2016-07-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2016-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2016-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2016-09-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/169`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:31\.739151143Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070914000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab751e17c11eafdfab9812a3a37750e584cc50acc599c8a7e308ffcb09e9675e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00062108120118260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00045597820098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJGO — 00239024020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1ª Vara Criminal
- [TJSP — 00068225020178260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1371846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPR — 00000258720178160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000252020188160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002451420198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJMS — 00002728920228120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00071680920078260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 170 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ab751e17c11eafdfab9812a3a37750e584cc50acc599c8a7e308ffcb09e9675e
- **SHA-256 do comentário:** d694e12614da19caf7e8dba7c59dfc37c5bcc9d01b0ddbdc53bfa5d8ae6ff5b3