{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136983,"origem":"stj","sha256_origem":"2f53722f702a94492a226964d065880d709ab270395344a95dda6e7812d66471","registro_original":{"id_fonte":"1443300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242751","numero_registro":"202504274243","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\n RECURSO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto em ação declaratória de inexistência\n de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano\n moral ajuizada em razão de transações realizadas mediante golpe\n conhecido como \"golpe do presente\". A autora alegou falha na\n prestação do serviço bancário diante da realização de compras\n fraudulentas em seu cartão de crédito. O Tribunal de origem manteve\n a improcedência dos pedidos ao reconhecer que a consumidora entregou\n voluntariamente o cartão e forneceu a senha pessoal aos\n estelionatários, circunstância apta a caracterizar culpa exclusiva\n da vítima.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição\n financeira responde objetivamente por transações realizadas mediante\n utilização de cartão com chip e senha fornecidos voluntariamente\n pela consumidora a terceiro; (ii) estabelecer se a revisão da\n conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório; e (iii) verificar se o agravo interno impugnou\n especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3 . Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do\n art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial\n quando a parte recorrente deixa de impugnar, de forma específica e\n fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n do recurso especial.\n 4. A ausência de argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos\n da decisão monocrática impede sua reforma, devendo ser mantida\n integralmente.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"15d05a1af0fb76de5f577aff8648d0e4e024bfb884b9afd7bf6ce496d5fcd9d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}