{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136987,"origem":"stj","sha256_origem":"1b7728f5641b657d47e235fda34c0f52375c84ac747aa633caca0616d0ad5be6","registro_original":{"id_fonte":"1443306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3079302","numero_registro":"202503977891","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO\n INDIVIDUAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\n INEXISTÊNCIA.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial proveniente de execução de título extrajudicial\n ajuizada por credora contra empresas em recuperação judicial.\n Sentença julgou improcedentes os embargos à execução. Em apelação, o\n Tribunal local deu parcial provimento para reduzir a cláusula penal\n moratória a 10% do valor inadimplido, declarar a abusividade da\n cláusula de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e\n redistribuir os ônus sucumbenciais, mantendo o prosseguimento da\n execução sob o fundamento de que a definição da natureza concursal\n ou extraconcursal do crédito compete ao juízo universal da\n recuperação judicial.\n 2. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, sob alegação de\n violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC e de\n necessidade de suspensão/extinção da execução individual até decisão\n definitiva do juízo universal sobre a natureza do crédito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão\n recorrido é omisso ou carece de fundamentação, em violação dos arts.\n 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC; e (ii) saber se compete ao\n juízo universal da recuperação judicial deliberar sobre a natureza\n do crédito e sobre atos constritivos que recaem sobre bens da\n recuperanda, impondo a suspensão ou vedando o prosseguimento de\n execução individual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão recorrido enfrentou, de forma suficiente e\n fundamentada, as questões submetidas, inexistindo omissão ou\n contradição, afastando-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º,\n VI, e 1.022, II, do CPC.\n 5. Compete ao juízo universal da recuperação judicial definir a\n natureza do crédito e exercer controle sobre atos constritivos\n direcionados ao patrimônio da recuperanda; a determinação de\n prosseguimento da execução individual configura ofensa à autoridade\n da decisão desta Corte, nos termos do art. 988, II, do CPC.\n 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"78faa5bd18530a22706dd65842143e055f2180b6b48f6e50a232a67ce0da1e30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}