{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136989,"origem":"stj","sha256_origem":"e451d14b8a99b27973d35a83f53b4a94961e4a2ee2fb9ca225fff90c1b848f93","registro_original":{"id_fonte":"1443308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536726","numero_registro":"202304054490","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA\n TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO FATO OU DANO. SUMULAS N. 7/STJ E\n 83/STJ.\n 1. A jurisprudência consolidada admite, nas ações envolvendo\n violação de direito marcário e pedidos de abstenção e indenização, a\n competência do foro do domicílio do autor ou do local do fato/dano,\n em conformidade com o art. 53 do CPC. Incidência da Súmula n.\n 83/STJ.\n 2. A escolha do foro baseada no local do dano, diante da\n comercialização dos produtos em todo o território nacional,\n inclusive pela internet, guarda pertinência com o fato lesivo e não\n evidencia escolha artificial de foro.\n 3. A modificação do entendimento acerca de onde ocorreram os danos\n exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso\n especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se mantém a conclusão\n da instância ordinária.\n 4. Ausência de novos elementos no agravo interno aptos a infirmar os\n fundamentos da decisão agravada, impondo a manutenção do decisum.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"52c30218e045fc896a45d943f78fe8d69667475b2764a36b1d9155c119e167ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}