{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136990,"origem":"stj","sha256_origem":"11794fdee58ed3c56849e08ca2b0954d9b04a50e5caace1ef89c656f07efb6ed","registro_original":{"id_fonte":"1443309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3118449","numero_registro":"202504673947","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MULTA\n CONTRATUAL. AFASTAMENTO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E N.\n 7/STJ. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO\n CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.\n 1. Controvérsia acerca da distribuição do ônus da sucumbência,\n afastamento de multa contratual e possibilidade de cumulação de\n honorários contratuais e sucumbenciais em contrato de locação para\n fins comerciais.\n 2. O Tribunal de origem, com base no contrato e nos fatos e provas\n dos autos, concluiu que a parte contrária sucumbiu em parte mínima\n do pedido e que a multa contratual proporcional não é abusiva.\n 3. Inviabilidade, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ, de reversão\n da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e\n provas dos autos e interpretação de cláusulas contratuais.\n Precedentes.\n 4. O entendimento do acórdão recorrido se encontra de acordo com o\n do STJ, no sentido de que em locação para fins comerciais é válida a\n cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais.\n 5. A Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto\n tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1427a050f6715942fc202006b447b7dc95fb1ce46f2f8df5df598f684d22bdee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}