{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136991,"origem":"stj","sha256_origem":"5ab5872f272e2e1d66b9e215261f4ce93480f8fdd97829b61e1d2fb6e049e624","registro_original":{"id_fonte":"1443310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3124118","numero_registro":"202504777376","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E IMISSÃO NA POSSE. POSSE\n PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5\n E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\n DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a agravo em recurso especial.\n 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório,\n concluiu que a posse exercida pelos agravantes era precária,\n decorrente de mera permissão para zeladoria, o que afasta o\n requisito do animus domini para a usucapião extraordinária.\n 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido demanda o reexame\n de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas\n contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ\n (Superior Tribunal de Justiça).\n 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o\n tribunal local resolve a controvérsia de forma fundamentada, ainda\n que contrária aos interesses da parte.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e1bd71c0b0f63a7f9b109c9d4a5eb5ac34d308b89d7733ba9336795276283b0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}