{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136992,"origem":"stj","sha256_origem":"8611a402ed1d8dbc79416e7539c853dd1177bc646129e8c5b2ce8c71fc61afae","registro_original":{"id_fonte":"1443311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121294","numero_registro":"202504703258","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 7/STJ.\n 1. A conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de reduzir\n os alimentos, à luz do nascimento de outro filho, da situação de\n desemprego e da condição de egresso do sistema prisional, além da\n inexistência de necessidades excepcionais da menor, decorre da\n análise das provas, sendo vedado o seu reexame em recurso especial\n (Súmula 7/STJ).\n 2. É inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto\n fático-probatório para afastar a conclusão do acórdão quanto à\n possibilidade de redução da pensão alimentícia.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4aef2dd54c2da9cf66b22f1b362a6bb499d2cc913a1d682b58a675172d288346","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}