# Registro público: TJPI — 00000309420188180109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369920/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369920.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09804ce16737c68f21341541fb0f3034367a77eb42ffb1d079f1dd366144a342

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-02
- **Último ato com data válida:** 2020-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-05** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Medidas Protetivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-02T13:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2018-05-03T08:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2018-05-03T10:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2018-05-21T14:59:31.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2018-05-24T09:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-25T08:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-25T08:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2018-05-25T08:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-01T10:52:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-06-01T11:00:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-01T11:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-01T11:47:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-06-01T11:48:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-01T11:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-05T12:46:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-07-05T13:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-05T13:19:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2018-08-23T14:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-28T09:15:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2019-10-10T08:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-04-23T11:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-06-29T12:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-22T12:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-09-22T12:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2018-05-22T14:10:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-23T06:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-10T10:03:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-10-05T18:30:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-10-06T06:02:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-02T13:47:46.000Z —  (TPU )
- 2018-05-02T13:50:39.000Z —  (TPU )
- 2018-05-02T13:52:07.000Z —  (TPU )
- 2018-05-02T13:45:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2019-01-25T10:54:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-08-21T16:36:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-09-20T22:06:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-09-22T12:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-10-05T12:08:31.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-11-25T11:21:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-05 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-10-06 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-10-05 para o assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000589520208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227785/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJMA — 00000807320208100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213897/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI
- [TJPE — 00000306620238176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJPE — 00000306820228174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158787/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPE — 00000305220238174990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147166/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA
- [TJES — 00001026620238080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689922/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / 2ª VARA - GUACUI
- [TJES — 00000301020248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333770/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / 2ª VARA - PIUMA
- [TJES — 00000079820228080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171989/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** 09804ce16737c68f21341541fb0f3034367a77eb42ffb1d079f1dd366144a342
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** 09804ce16737c68f21341541fb0f3034367a77eb42ffb1d079f1dd366144a342
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)