# Registro público: TJAM — 10148758720118040000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369925/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369925.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a1dd2fdef8fc04534bcc41da4c5dc99217842b8c08b1c5be8534f74bfed2ace ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-21 - **Último ato com data válida:** 2020-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-04** — Recebimento (TPU 977) > **2012-06-15** — Entrega definitiva dos autos (TPU 869) > **2011-11-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Habitação ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-10-21T13:58:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}} - 2011-11-01T08:05:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}} - 2012-06-15T09:59:00.000Z — Entrega definitiva dos autos (TPU 869) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}} - 2020-02-04T12:59:13.000Z — Recebimento (TPU 977) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Habitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-11-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-06-15 — Entrega definitiva dos autos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 10148732020118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404466/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10487 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING - [TJAM — 06075533120148040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637780/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10487 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / 1ª TURMA RECURSAL - [TJAC — 00084037420198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119154/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10487 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAM — 10148775720118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1360277/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10487 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA - [TJAC — 00084071420198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088047/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10487 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJSE — 00283171320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070515/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10487 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [STJ — 00004261520118160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061058/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10487 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJSE — 00288576120158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053032/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10487 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 8a1dd2fdef8fc04534bcc41da4c5dc99217842b8c08b1c5be8534f74bfed2ace - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)