{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136993,"origem":"stj","sha256_origem":"c7df008be9d2a1c534a73ab888c230d4df4aa030ada02d8a1e65c51c2b73a97a","registro_original":{"id_fonte":"1443312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3104366","numero_registro":"202504469137","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DESCABIMENTO\n DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. Controvérsia acerca do cabimento da ação de arbitramento de\n honorários advocatícios.\n 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,\n concluiu pela inexistência de julgamento extra petita e pelo\n cabimento do arbitramento dos honorários advocatícios.\n 3. Inviabilidade, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, de reversão\n das conclusões do Tribunal de origem, por demandar reexame\n contratual e de fatos e provas dos autos. Precedentes.\n 4. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto\n que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao\n seu conhecimento, qual seja, o cabimento da ação de arbitramento de\n honorários pela rescisão unilateral do contrato de prestação de\n serviços advocatícios, no que destacou que as preliminares ensejavam\n rejeição e, no mérito em si, que o distrato sem justa causa\n autorizava, nos contratos por êxito, a fixação dos honorários pelos\n serviços prestados até a destituição.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"de2f5af53b237cda31a0bde280d4a41c64ee4356b311152bd8d7d0d599de0e22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}