{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137,"origem":"stj","sha256_origem":"4923cff2ef83aea4e1f454bfca0ee8782c1dfe0046f8a26413b8b9e8cd9c4d55","registro_original":{"id_fonte":"000813918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1741989","numero_registro":"201801171131","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.\nALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO\nADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI\n1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO\nDA ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR\nANTERIOR AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNALA\nQUOEM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de\ndireito adquirido à isenção do imposto de renda, instituída pelo\nDecreto-Lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de\nquotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas\nadquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis.\n2. O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em\nconsonância com o sedimentado pela jurisprudência desta Corte\nSuperior, que reconhece a aplicação da isenção do imposto de renda\nsobre o lucro obtido, na forma prevista no art. 4, d, do Decreto-Lei\n1.510/1976, às operações de alienação de ações ocorridas após a sua\nrevogação pela Lei 7.713/1988, desde que já implementado o período\nde cinco anos, contados da subscrição ou aquisição da participação\nsocietária. Entretanto, tal isenção não se transfere para sucessor,\numa vez que o benefício está atrelado à titularidade das ações pelo\nprazo de cinco anos. Precedentes: AgInt no REsp 1.616.514/SP, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe\n24/02/2022; REsp 1.563.733/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021;  REsp\n1.683.084/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 03/10/2017, DJe 16/10/2017.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007713 ANO:1988","LEG:FED DEL:001510 ANO:1976\n        ART:00004 LET:D\n(REVOGADO PELA LEI 7.713/1988)"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -\nDECRETO-LEI N. 1.510/1976 - EXIGÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES\nANTES DA REVOGAÇÃO -TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR\nANTERIOR AO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1616514>>-SP,\n         <<REsp 1563733>>-SP,\n         <<REsp 1683084>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"68e2bbe374dee66620984386adb1cd4afeaca1f21b9dd5eecdc2cd6777dca85f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}