{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137002,"origem":"stj","sha256_origem":"6c2ab1f9402cd0794b4c20899c2d560408dd65e147742abeb021b45785892f61","registro_original":{"id_fonte":"1443325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3147566","numero_registro":"202600094021","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECONSIDERAÇAO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO\n STJ PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\n AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.\n 1. Verificada a impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade\n relativos às Súmulas 7/STJ e 280/STF, afasta-se a incidência da\n Súmula 182/STJ, sendo possível conhecer do agravo em recurso\n especial.\n 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\n alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC se faz de forma\n genérica, sem a demonstração dos pontos pelos quais o acórdão se fez\n omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, do\n óbice da Súmula 284/STF.\n Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e\n conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"778b271ec024dad1421d3b9935080ac877bcc696dd13dfdd9dda9c5a428c9886","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}