{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137003,"origem":"stj","sha256_origem":"c45d14f24d3858d7e11a361a913cc6c722601327a4bef129e1657c3823208fab","registro_original":{"id_fonte":"1443326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3076629","numero_registro":"202503939080","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO\n PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\n de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\n contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\n existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.\n 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, não\n conheceu do recurso especial em razão da irregularidade da\n representação processual.\n 3. Nos termos da Súmula n. 115 do STJ, na instância especial é\n inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\n autos. No caso dos autos, a petição do agravo em recurso especial\n está subscrita eletronicamente por advogada que não possui\n procuração nos autos para representar a parte recorrente.\n 4. \"A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do\n signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de\n peticionamento implica a vinculação do advogado titular do\n certificado digital ao documento chancelado, que será considerado,\n para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor\n eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça\n encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua\n procuração. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de\n Justiça\" (AgInt no REsp n. 1.802.216/SP, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 3/10/2019).\n 5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida\n no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o\n resultado da demanda, é incabível na via eleita.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9fb6c623c1a24529a35934363ad4b8287ce95522ce2c012126dad662bb69e235","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}