{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137006,"origem":"stj","sha256_origem":"9bcf142ca872fe5486dd4a57d123f3c6cd1321ca5de2b0505e6f638373861af1","registro_original":{"id_fonte":"1443330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134684","numero_registro":"202504929355","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS\n ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE\n EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n 7/STJ.\n 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC,\n porquanto o Tribunal de origem apreciou, de forma clara e\n fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.\n 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"o julgador não está\n obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,\n quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\n decisão\" (EDcl no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco\n Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).\n 3. O acórdão se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior,\n segundo a qual \"pertence ao julgador a decisão acerca da\n conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de\n determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando,\n por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da\n instrução probatória\" (AgInt no AREsp n. 2.349.413/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 18/9/2023, DJe de 22/9/2023).\n 4. A revisão das conclusões acerca da desnecessidade da prova\n requerida pela recorrente esbarra na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n conclusão sobre a culpa exclusiva da condutora, o nexo causal e a\n inexistência de prova idônea de excesso de velocidade da vítima,\n exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso\n especial pela Súmula 7/STJ.\n 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\n alínea \"a\" do permissivo constitucional impede o conhecimento do\n recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\n questão.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2912b15293a6fb3cef3817df1873aae56006465e4edf316d81d53d70b41e8cb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9bcf142ca872fe5486dd4a57d123f3c6cd1321ca5de2b0505e6f638373861af1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}