{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13701,"origem":"stj","sha256_origem":"3a7ebfb4852f40cfd44aa4d9c5d9b17b9ccf4650033c91112eb8ad4328e8c2d0","registro_original":{"id_fonte":"000826175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753082","numero_registro":"202202010230","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE  NÃO RELEVANTE DE\nDROGA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.\n1. Não obstante a prática do crime em ponto habitual de venda de\nentorpecentes, ao analisar as circunstâncias do caso verifica-se a\ndesproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a\nprisão.\n2. A quantidade de entorpecentes constitui elementar do tipo penal,\ne não foram demonstradas, de maneira objetiva, outras circunstâncias\nque indiquem que os agravados se dedicam a atividades criminosas.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d141cd37de42d92bc822fe27dde337a61f82542d46bae5ed01cc0c6a8e044e66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}