{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137013,"origem":"stj","sha256_origem":"c845a29c57f3f206efbb9234d3cba79b7e863bf536856fc5fb4e7fcf309497b5","registro_original":{"id_fonte":"1443340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2567308","numero_registro":"202400445790","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO VIRTUAL.\n INTIMAÇÃO E SUSTENTAÇÃO ORAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\n INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.\n 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado\n enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas,\n afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 2. Regularidade da intimação e ausência de oposição ao julgamento\n virtual no prazo regimental: a origem consignou ciência da\n distribuição, substituição de patronos e ausência de manifestação\n contrária ao julgamento virtual, não havendo afronta ao art. 937 do\n CPC.\n 3. Legitimidade do Ministério Público e Súmula 601/STJ: a origem\n qualificou a controvérsia como direitos coletivos de consumidores\n decorrentes de contratos de compromisso de compra e venda, hipótese\n em que se reconhece a legitimidade do Ministério Público;\n inexistência de omissão quanto ao distinguishing do art. 489, § 1º,\n VI, do CPC.\n 4. Súmula 83/STJ: não há contradição na sua aplicação quando o\n acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência do\n tribunal, inclusive quanto ao julgamento virtual e à exigência de\n prejuízo concreto.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"940fa10d83cd3c2cbb63726c64f1eee796963ce560ee8a7aeec1e77e5f7e17b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}