{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137014,"origem":"stj","sha256_origem":"4e3f63159fc5b6798bd8c1780d21fdaa3b0c2621068327ac0069038d65504975","registro_original":{"id_fonte":"1443346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3136806","numero_registro":"202505003260","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO\n CIVIL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO.\n REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a\n jurisprudência do STJ, no sentido de que pretensão de indenização\n decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se\n sujeita a prazo decadencial, mas, ao prazo prescricional de 10 anos\n previsto no art. 205 do Código Civil.\n 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n violação do dever de informação ao consumidor e à configuração do\n dano moral no caso concreto, exige o reexame de fatos e provas, o\n que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 3. A ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos\n da decisão agravada justifica a manutenção do entendimento\n anteriormente firmado pelo Tribunal de origem.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5caf1e46a524371281385da8ee236ebec0109ea4e362aeab098b7ecef2e811e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}