{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137015,"origem":"stj","sha256_origem":"b4c6c90475454d56092d5d37675ee974440c7dbc607af370bc1d00bfd0e61642","registro_original":{"id_fonte":"1443352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3192667","numero_registro":"202600728129","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE\n DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos\n da decisão que inadmitiu o recurso especial.\n 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para\n afastar o fundamento de incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ,\n cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes\n aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a\n demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que\n estaria superada, o que não aconteceu no presente caso.\n 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não\n tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\n agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac5278ddd76e70f942ed57a39e7ed2a6f0877b96349b9478ed865ff687ff89d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}