{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137016,"origem":"stj","sha256_origem":"f8b2f38445ce452500a4459530b69c669ba548636da744a220d25586e30ba325","registro_original":{"id_fonte":"1443354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2540973","numero_registro":"202304315109","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU\n ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE.\n INADEQUAÇÃO.  EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que\n rejeitou alegação de negativa de prestação jurisdicional.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se há omissão,\n contradição ou erro material, bem como eventual violação dos arts.\n 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional.\n 3. Não há vícios do art. 1.022 do CPC quando o julgado expõe\n fundamentos suficientes e coerentes para resolver a controvérsia,\n ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. A tentativa de\n atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios é imprópria nessa\n via.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"afd6e28264856b24dabb79341b89b1eceb4a760d24c32c112202f624935afded","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}