{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137018,"origem":"stj","sha256_origem":"6d18b69f60014daaaad2e9271dfa4942b9c15cc1556aca69646a8f5282576e52","registro_original":{"id_fonte":"1443360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3178661","numero_registro":"202600499445","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182/STJ.\n 1. Na decisão agravada não se conheceu do agravo em recurso especial\n em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, ficando consignada a\n ausência de impugnação dos fundamentos que na origem obstaram a\n subida do apelo nobre.\n 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do\n agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões\n recursais do agravo interno.\n 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da\n dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC.\n Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"97ec8d10da56e1b6f45bdd6b556e57c566832cd7d3fd595dc90943d3546296ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}