{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137022,"origem":"stj","sha256_origem":"1cca2dab5e0566254f7906e25b6b871c82151b5f7b881646899e6c7dcea35fa3","registro_original":{"id_fonte":"1443365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186405","numero_registro":"202202486880","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n CIVIL PÚBLICA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE\n COMERCIANTES E FABRICANTES. OMISSÕES DO JULGADO. INEXISTÊNCIA.\n PRETENSÃO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração contra acórdão que confirmou a obrigação\n de fornecedores em receber o produto viciado, encaminhar à\n assistência técnica e, não sanado o vício, substituir ou restituir a\n quantia paga.\n 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites\n processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art.\n 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade\n ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso\n presente.\n 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem\n acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter\n infringente.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22fb5c403664adb03701a5a50659151db282e145b802b5da7b2051b21fe7ba14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1cca2dab5e0566254f7906e25b6b871c82151b5f7b881646899e6c7dcea35fa3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}