{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137028,"origem":"stj","sha256_origem":"1decdc0735a11c6fe86e8089e594d6be77f9f3ded60f2d5320a3018360829a04","registro_original":{"id_fonte":"1443395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007390","numero_registro":"202103361970","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COISA\n JULGADA. ART. 509, § 4º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL\n PARA DEFINIR ALCANCE DA LIQUIDAÇÃO (LAPSO TEMPORAL E UNIVERSO DE\n CLIENTES). NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. REEXAME DE PREMISSAS\n FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE\n ESPECÍFICO ACERCA DOS ARTS. 512 E 530 DO CPC/1973. SÚMULA 211/STJ.\n INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em liquidação\n por artigos, interpretou o título para delimitar o lapso temporal e\n o universo a compor o cálculo indenizatório, afastando alegada\n obscuridade sobre suposta inexistência de exclusividade e aplicando\n os óbices das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 211/STJ.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há obscuridade\n quanto ao alcance da coisa julgada na liquidação; (ii) é possível\n afastar a Súmula 7/STJ por leitura apenas dos acórdãos; (iii) houve\n prequestionamento dos arts. 512 e 530 do CPC/1973; (iv) a\n substituição por embargos infringentes e de declaração pode ser\n aferida sem revolvimento probatório; (v) a Súmula 283/STF seria\n inaplicável ao tema do lapso temporal; e (vi) a conformidade com a\n coisa julgada dispensaria premissas fáticas.\n 3. Não se configura obscuridade quando o acórdão delimita, de forma\n clara, que a liquidação apurará o período de vendas diretas e o\n universo de clientes, sem reabrir discussão contratual, em\n compatibilidade com o art. 509, § 4º, do CPC.\n 4. Não há que se falar em omissão sobre os temas alegados no\n presente caso.\n 6. A leitura isolada dos dispositivos dos acórdãos não é suficiente\n para infirmar a distinção de matérias decididas em embargos de\n declaração e infringentes, que demanda análise do contexto\n fático-processual da cadeia de pronunciamentos.\n 7. Os embargos de declaração são integrativos e não são adequados\n para rediscussão do mérito ou para modificação do julgado fora dos\n estritos limites do art. 1.022 do CPC.\n 8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"114c0a3e89a424e0f76160932f430208e278c4b4093050f4b98bbe0c40df95aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1decdc0735a11c6fe86e8089e594d6be77f9f3ded60f2d5320a3018360829a04","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}