{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137034,"origem":"stj","sha256_origem":"f6bd6a0a58d1df3c68b0afec3bf27e1ba6bb3bb033250f5cced2d08bee3310a6","registro_original":{"id_fonte":"1443415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171942","numero_registro":"202403591700","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CLÁUSULA\n EXCLUDENTE DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DAS SÚMULAS 5 E\n 7/STJ E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM CARÁTER INFRINGENTE.\n AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em recurso especial\n que anulou cláusula contratual excludente de cobertura para vícios\n construtivos em seguro habitacional do SFH e assegurou a indenização\n por danos estruturais.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão sobre a aplicação\n das Súmulas 5 e 7/STJ; (ii) existe omissão sobre a ilegitimidade\n passiva da seguradora; (iii) configura-se negativa de prestação\n jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; (iv) cabem efeitos\n modificativos; (v) os embargos têm caráter infringente ou\n protelatório.\n 3. A decisão embargada resolve a controvérsia por fundamentos\n estritamente jurídicos, interpretando cláusulas de contrato de\n adesão em conformidade com o CDC, a boa-fé objetiva e a função\n social do contrato, e qualificando como abusiva a exclusão genérica\n de vícios construtivos; nessa moldura, o afastamento dos óbices das\n Súmulas 5 e 7/STJ decorre logicamente da natureza jurídica da\n questão, não havendo omissão.\n 4. A tese de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que foi\n reconhecida a cobertura para vícios que afetam a solidez e a\n segurança do imóvel, afirma-se a responsabilidade contratual da\n seguradora na relação de seguro habitacional, sendo desnecessária\n menção expressa adicional para afastar a ilegitimidade.\n 5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão\n julgador, ainda que sem rebater um a um todos os argumentos,\n enfrenta de modo suficiente as questões relevantes e fundamenta a\n solução adotada; embargos de declaração não se prestam ao reexame do\n mérito nem à obtenção de efeitos modificativos fora das hipóteses\n legais.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f129c10ebda38f944aa266029873f0ad85f3dff1cbee9ad59f527b2a47bf322","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f6bd6a0a58d1df3c68b0afec3bf27e1ba6bb3bb033250f5cced2d08bee3310a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}