# Registro público: STJ — 2171942 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137034/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137034.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f6bd6a0a58d1df3c68b0afec3bf27e1ba6bb3bb033250f5cced2d08bee3310a6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1443415 - **Número de registro na fonte:** 202403591700 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão em recurso especial que anulou cláusula contratual excludente de cobertura para vícios construtivos em seguro habitacional do SFH e assegurou a indenização por danos estruturais. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão sobre a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; (ii) existe omissão sobre a ilegitimidade passiva da seguradora; (iii) configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; (iv) cabem efeitos modificativos; (v) os embargos têm caráter infringente ou protelatório. - **Item 3 (texto oficial):** A decisão embargada resolve a controvérsia por fundamentos estritamente jurídicos, interpretando cláusulas de contrato de adesão em conformidade com o CDC, a boa-fé objetiva e a função social do contrato, e qualificando como abusiva a exclusão genérica de vícios construtivos; nessa moldura, o afastamento dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ decorre logicamente da natureza jurídica da questão, não havendo omissão. - **Item 4 (texto oficial):** A tese de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que foi reconhecida a cobertura para vícios que afetam a solidez e a segurança do imóvel, afirma-se a responsabilidade contratual da seguradora na relação de seguro habitacional, sendo desnecessária menção expressa adicional para afastar a ilegitimidade. - **Item 5 (texto oficial):** Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, ainda que sem rebater um a um todos os argumentos, enfrenta de modo suficiente as questões relevantes e fundamenta a solução adotada; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos modificativos fora das hipóteses legais. - **Item 6 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em recurso especial que anulou cláusula contratual excludente de cobertura para vícios construtivos em seguro habitacional do SFH e assegurou a indenização por danos estruturais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão sobre a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; (ii) existe omissão sobre a ilegitimidade passiva da seguradora; (iii) configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; (iv) cabem efeitos modificativos; (v) os embargos têm caráter infringente ou protelatório. 3. A decisão embargada resolve a controvérsia por fundamentos estritamente jurídicos, interpretando cláusulas de contrato de adesão em conformidade com o CDC, a boa-fé objetiva e a função social do contrato, e qualificando como abusiva a exclusão genérica de vícios construtivos; nessa moldura, o afastamento dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ decorre logicamente da natureza jurídica da questão, não havendo omissão. 4. A tese de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que foi reconhecida a cobertura para vícios que afetam a solidez e a segurança do imóvel, afirma-se a responsabilidade contratual da seguradora na relação de seguro habitacional, sendo desnecessária menção expressa adicional para afastar a ilegitimidade. 5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, ainda que sem rebater um a um todos os argumentos, enfrenta de modo suficiente as questões relevantes e fundamenta a solução adotada; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos modificativos fora das hipóteses legais. 6. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** f6bd6a0a58d1df3c68b0afec3bf27e1ba6bb3bb033250f5cced2d08bee3310a6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2171942 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f6bd6a0a58d1df3c68b0afec3bf27e1ba6bb3bb033250f5cced2d08bee3310a6 - **SHA-256 do comentário:** 7664d273c46304cfeba2780d85898662367a5b31eb8517706f4ff3466e2688d2