{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137035,"origem":"stj","sha256_origem":"fe630b662110ecdf6f9f4506e9a0f52211d4e1a527ffd6381e572e03d12bfb0f","registro_original":{"id_fonte":"1443420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2513063","numero_registro":"202304337212","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.021, § 3º, DO NCPC.\n INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO\n STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos por associação em massa falida\n contra acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso\n especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em controvérsia\n sobre concessão de justiça gratuita.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão capaz de\n configurar violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (ii) a\n análise sobre justiça gratuita afasta a Súmula 7/STJ diante da\n alegada prova de renda superior ao parâmetro invocado.\n 3. A decisão embargada enfrenta de modo claro e suficiente as teses,\n inclusive sob o art. 1.021, § 3º, do NCPC, não havendo negativa de\n prestação jurisdicional.\n 4. A revisão da concessão da justiça gratuita, baseada em renda,\n despesas e condições pessoais do beneficiário, exige reexame de\n provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ; as alegações apoiadas nos\n arts. 98 e 99 do CPC não superam esse óbice.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"20236bc6fd937812c8354f6688a36b7325edcf243294636d906ed2aadb72d2d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe630b662110ecdf6f9f4506e9a0f52211d4e1a527ffd6381e572e03d12bfb0f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}