{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137041,"origem":"stj","sha256_origem":"89147218d44e90f8851236ae3c7652859efc00905a32e04bf9ec4320e535c119","registro_original":{"id_fonte":"1443452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3176591","numero_registro":"202600476017","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO\n DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Ação reivindicatória proposta pela recorrida visando à imissão na\n posse de vagas de garagem vinculadas a unidade residencial, com\n agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o\n agravo em recurso especial para não conhecer o recurso especial.\n 2. O juízo de origem julgou antecipadamente o mérito e indeferiu a\n produção de prova testemunhal requerida pelos recorrentes, reputando\n suficientes os documentos e ausente prejuízo à defesa, entendimento\n que foi mantido pelo Tribunal local.\n 3. Em recurso especial, compete ao Superior Tribunal de Justiça a\n interpretação de legislação federal, sendo incabível a apreciação de\n supostas violações a dispositivos constitucionais, matéria\n reservada ao Supremo Tribunal Federal.\n 4. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir,\n mediante fundamentação, a produção de provas consideradas\n desnecessárias, sendo legítimo o julgamento antecipado quando os\n elementos documentais são suficientes, inexistindo cerceamento de\n defesa.\n 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao alegado cerceamento de\n defesa, porque a conclusão da Corte estadual sobre a inutilidade das\n provas e a suficiência dos documentos  demanda reexame do conjunto\n fático-probatório.\n Agravo interno improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"62350ee81fb71cf6cafb1b2147082144c83ae0999c572bea6d6b882bb2ea7000","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"89147218d44e90f8851236ae3c7652859efc00905a32e04bf9ec4320e535c119","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}