# Registro público: STJ — 2111053 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137044/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137044.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f919c346a23df2e170facb89866f13e897ffc0901dbb22783cd11290558f0a62 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1443458 - **Número de registro na fonte:** 202303527350 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. INAPLICABILIDADE DA TESE EM CAUSA FUNDADA EM ATO ILÍCITO DO PATROCINADOR (TEMA N. 936/STJ). REVISÃO E PAGAMENTO CONDICIONADOS A PRÉVIO E INTEGRAL RESTABELECIMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA (TEMAS N. 955 E 1.021/STJ). JUROS DE MORA APÓS A RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL. DISCUSSÃO SOBRE CUSTEIO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTOS E REVOLVIMENTO FÁTICO (SÚMULAS N. 5 E 7/STJ). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO NO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos por patrocinadora contra acórdão que manteve sua legitimidade passiva por ato ilícito a ela imputado, condicionou eventual revisão e pagamento à recomposição atuarial integral e fixou juros de mora a partir dessa recomposição. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consiste em verificar (i) aplicação da exceção do Tema n. 936/STJ para manter a patrocinadora no polo passivo; (ii) condicionamento do recálculo e do pagamento ao prévio e integral restabelecimento da reserva matemática, com juros após a recomposição, segundo os Temas n. 955 e 1.021/STJ; (iii) definição de quem deve integralizar a reserva, diante do art. 6º, § 3º, da LC 108/2001; (iv) competência da Justiça Comum (Tema n. 1.166/STF); e (v) prequestionamento de matéria constitucional. - **Item 3 (texto oficial):** Não há contradição quando a decisão distingue o litígio estritamente previdenciário daquele fundado em ato ilícito do patrocinador e, no caso concreto, aplica a exceção do Tema n. 936/STJ para reconhecer a legitimidade passiva do patrocinador por conduta pretérita com reflexos na base contributiva. - **Item 4 (texto oficial):** A revisão e o pagamento de diferenças exigem, cumulativamente, previsão regulamentar e prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas por estudo atuarial, com incidência de juros de mora apenas após a recomposição, em coerência com a iliquidez da obrigação até a conclusão do estudo. - **Item 5 (texto oficial):** A controvérsia sobre quem deve integralizar a reserva extrapola a mera invocação do art. 6º, § 3º, da LC 108/2001, pois demanda interpretação de regulamentos específicos e exame do histórico contributivo, providências vedadas em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** A alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum não se acolhe, pois a causa não é estritamente previdenciária e foi delimitada como fundada em ato ilícito do patrocinador, inexistindo vício integrativo. - **Item 7 (texto oficial):** O prequestionamento de dispositivos constitucionais é inadequado no Superior Tribunal de Justiça. - **Item 8 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados, com observação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. INAPLICABILIDADE DA TESE EM CAUSA FUNDADA EM ATO ILÍCITO DO PATROCINADOR (TEMA N. 936/STJ). REVISÃO E PAGAMENTO CONDICIONADOS A PRÉVIO E INTEGRAL RESTABELECIMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA (TEMAS N. 955 E 1.021/STJ). JUROS DE MORA APÓS A RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL. DISCUSSÃO SOBRE CUSTEIO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTOS E REVOLVIMENTO FÁTICO (SÚMULAS N. 5 E 7/STJ). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO NO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por patrocinadora contra acórdão que manteve sua legitimidade passiva por ato ilícito a ela imputado, condicionou eventual revisão e pagamento à recomposição atuarial integral e fixou juros de mora a partir dessa recomposição. 2. A questão recursal consiste em verificar (i) aplicação da exceção do Tema n. 936/STJ para manter a patrocinadora no polo passivo; (ii) condicionamento do recálculo e do pagamento ao prévio e integral restabelecimento da reserva matemática, com juros após a recomposição, segundo os Temas n. 955 e 1.021/STJ; (iii) definição de quem deve integralizar a reserva, diante do art. 6º, § 3º, da LC 108/2001; (iv) competência da Justiça Comum (Tema n. 1.166/STF); e (v) prequestionamento de matéria constitucional. 3. Não há contradição quando a decisão distingue o litígio estritamente previdenciário daquele fundado em ato ilícito do patrocinador e, no caso concreto, aplica a exceção do Tema n. 936/STJ para reconhecer a legitimidade passiva do patrocinador por conduta pretérita com reflexos na base contributiva. 4. A revisão e o pagamento de diferenças exigem, cumulativamente, previsão regulamentar e prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas por estudo atuarial, com incidência de juros de mora apenas após a recomposição, em coerência com a iliquidez da obrigação até a conclusão do estudo. 5. A controvérsia sobre quem deve integralizar a reserva extrapola a mera invocação do art. 6º, § 3º, da LC 108/2001, pois demanda interpretação de regulamentos específicos e exame do histórico contributivo, providências vedadas em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 6. A alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum não se acolhe, pois a causa não é estritamente previdenciária e foi delimitada como fundada em ato ilícito do patrocinador, inexistindo vício integrativo. 7. O prequestionamento de dispositivos constitucionais é inadequado no Superior Tribunal de Justiça. 8. Embargos de declaração rejeitados, com observação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** f919c346a23df2e170facb89866f13e897ffc0901dbb22783cd11290558f0a62 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2111053 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f919c346a23df2e170facb89866f13e897ffc0901dbb22783cd11290558f0a62 - **SHA-256 do comentário:** 5707332117062d54b63a4a86adf9475af36b4e6a3f5adb4a20317018562dbb6f