{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137045,"origem":"stj","sha256_origem":"865dcf1d213af39e580dc2b6ab62e7b1a3c02697cb796bfcc45ca63668299d66","registro_original":{"id_fonte":"1443460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079893","numero_registro":"202302008029","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. ART. 12 DA LEI N.\n 13.340/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DISTINGUISHING/OVERRULING.\n INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu em parte do\n recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a\n extinção da execução fundada em cédulas rurais, com prescrição\n reconhecida quanto a uma cédula e liquidação/renegociação das demais\n sob a Lei nº 13.340/2016, sem condenação em honorários\n sucumbenciais.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há omissão,\n contradição ou erro material acerca da autonomia da prescrição\n antecedente de uma cédula e do alcance do art. 12 da Lei nº\n 13.340/2016; (ii) é necessário distinguishing ou esclarecimento de\n overruling diante de precedentes sobre honorários em execução\n proposta com base em título já prescrito; (iii) são cabíveis efeitos\n infringentes para condenar a exequente em honorários relativos ao\n débito vinculado à cédula prescrita.\n 3. Não se evidenciam vícios do art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrenta\n a controvérsia central, distingue a cédula declarada prescrita das\n demais liquidadas/renegociadas e aplica, de modo suficiente e\n coerente, o regime especial do art. 12 da Lei nº 13.340/2016, que\n excepciona os princípios da sucumbência e da causalidade nas\n hipóteses de liquidação/repactuação do crédito rural.\n 4. Inexiste overruling a esclarecer. Precedentes sobre honorários em\n execuções ajuizadas exclusivamente com base em título prescrito não\n se aplicam ao paradigma de liquidação/repactuação regido pela Lei\n nº 13.340/2016, que afasta condenação cruzada em sucumbência.\n 5. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito nem a\n modificar o julgado fora das hipóteses legais. Ausente vício\n integrativo, são inviáveis efeitos infringentes.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"79c2b2efac8b983d8f163ddde13030eeaa55083bd1bd7592c8b878e2ab9de7ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}