{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137047,"origem":"stj","sha256_origem":"c733b493af17a3e80da71ef2a5431947d7e198386c6d3b013ffe9166c35572f4","registro_original":{"id_fonte":"1443470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117327","numero_registro":"202400043208","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022, I E II, E 489, §\n 1º, IV, DO CPC). INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DA IMPUGNAÇÃO NO\n CPC/1973 (ART. 475-J, § 1º). DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO SUBSTITUI A\n INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu\n parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\n provimento, em cumprimento de sentença de pensão por morte,\n discutindo omissão, erro de premissa e obscuridade.\n 2. A controvérsia cinge-se em saber se houve omissão relevante, se\n há error in procedendo na aplicação dos enunciados sumulares e se se\n caracterizou o dissídio da alínea c sem cotejo analítico.\n 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais,\n explicita razões suficientes e reafirma que a impugnação, sob o\n CPC/1973, inicia-se com a intimação do auto de penhora e avaliação,\n nos termos do art. 475-J, § 1º, não bastando o depósito judicial\n voluntário para deflagrar o prazo.\n 4. A pretensão de substituir o marco inicial pela data do depósito\n demanda reavaliação de atos e documentos do cumprimento de sentença,\n atraindo a vedação ao reexame de fatos e à interpretação de\n documentos, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n 5. O dissídio pela alínea c exige cotejo analítico entre o acórdão\n recorrido e os paradigmas, com demonstração de similitude\n fático-jurídica e divergência interpretativa do mesmo dispositivo\n legal, o que não foi apresentado.\n 6. Embargos de declaração rejeitados, com ressalva de eventual\n aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em hipótese de recurso\n manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"92c60deaa234ae59f62f36abeb5b69c542bfc44c07b6069cc0ffdae7df9552ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c733b493af17a3e80da71ef2a5431947d7e198386c6d3b013ffe9166c35572f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}