# Registro público: STJ — 2117327 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137047/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137047.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c733b493af17a3e80da71ef2a5431947d7e198386c6d3b013ffe9166c35572f4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1443470 - **Número de registro na fonte:** 202400043208 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022, I E II, E 489, § 1º, IV, DO CPC). INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DA IMPUGNAÇÃO NO CPC/1973 (ART. 475-J, § 1º). DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO SUBSTITUI A INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em cumprimento de sentença de pensão por morte, discutindo omissão, erro de premissa e obscuridade. - **Item 2 (texto oficial):** A controvérsia cinge-se em saber se houve omissão relevante, se há error in procedendo na aplicação dos enunciados sumulares e se se caracterizou o dissídio da alínea c sem cotejo analítico. - **Item 3 (texto oficial):** Não há omissão quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais, explicita razões suficientes e reafirma que a impugnação, sob o CPC/1973, inicia-se com a intimação do auto de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, § 1º, não bastando o depósito judicial voluntário para deflagrar o prazo. - **Item 4 (texto oficial):** A pretensão de substituir o marco inicial pela data do depósito demanda reavaliação de atos e documentos do cumprimento de sentença, atraindo a vedação ao reexame de fatos e à interpretação de documentos, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** O dissídio pela alínea c exige cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com demonstração de similitude fático-jurídica e divergência interpretativa do mesmo dispositivo legal, o que não foi apresentado. - **Item 6 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados, com ressalva de eventual aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em hipótese de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022, I E II, E 489, § 1º, IV, DO CPC). INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DA IMPUGNAÇÃO NO CPC/1973 (ART. 475-J, § 1º). DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO SUBSTITUI A INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em cumprimento de sentença de pensão por morte, discutindo omissão, erro de premissa e obscuridade. 2. A controvérsia cinge-se em saber se houve omissão relevante, se há error in procedendo na aplicação dos enunciados sumulares e se se caracterizou o dissídio da alínea c sem cotejo analítico. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais, explicita razões suficientes e reafirma que a impugnação, sob o CPC/1973, inicia-se com a intimação do auto de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, § 1º, não bastando o depósito judicial voluntário para deflagrar o prazo. 4. A pretensão de substituir o marco inicial pela data do depósito demanda reavaliação de atos e documentos do cumprimento de sentença, atraindo a vedação ao reexame de fatos e à interpretação de documentos, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. O dissídio pela alínea c exige cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com demonstração de similitude fático-jurídica e divergência interpretativa do mesmo dispositivo legal, o que não foi apresentado. 6. Embargos de declaração rejeitados, com ressalva de eventual aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em hipótese de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** c733b493af17a3e80da71ef2a5431947d7e198386c6d3b013ffe9166c35572f4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2117327 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c733b493af17a3e80da71ef2a5431947d7e198386c6d3b013ffe9166c35572f4 - **SHA-256 do comentário:** c50bdfbdbb37dc8998f089f722385d151e069e0792f4dd1cd730a4553161a22f