{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137049,"origem":"stj","sha256_origem":"2b4922f45b3a3d879c3572235cf1ed11f8922182d94d842ce856329433060b44","registro_original":{"id_fonte":"1443484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3169643","numero_registro":"202600333080","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. TUTELA PROVISÓRIA.\n FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. SÚMULA N. 735/STJ. INVIABILIDADE DE\n REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. O acórdão recorrido enfrentou, de modo claro e fundamentado, os\n pontos suscitados, inclusive quanto às intimações, inexistindo\n violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 2. A alegação de inovação recursal foi deduzida de forma genérica,\n sem delimitação clara da matéria, o que impede a exata compreensão\n da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF.\n 3. Tutelas provisórias possuem natureza precária e cognitiva\n sumária, não configurando, em regra, causa decidida em última\n instância; por analogia, incide a Súmula 735/STF, que reconhece a\n inadmissibilidade do recurso especial contra decisões que apreciam\n pedidos de tutela provisória, salvo ofensa direta aos dispositivos\n legais que regem o instituto, não evidenciada no caso.\n 4. A revisão do arbitramento de aluguéis provisórios demanda reexame\n do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de\n recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a98360308e6a6c5f4fe920c3155edfa0aec8924ef7fa0b35e5482e09f37a496d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}