{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13705,"origem":"stj","sha256_origem":"d993a851be2b2429303d11d401b1f71f543137de9508713f11ac9eabc0e01e38","registro_original":{"id_fonte":"000826179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760492","numero_registro":"202202385560","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NA ORIGEM. SÚMULA 691\nDO STF. NULIDADE DO ACESSO AO CELULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. Nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra,\nnão se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que\nindefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de\ninstância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão\nteratológica ou desprovida de fundamentação.\n2. A nulidade acerca do acesso ilegal no celular do recorrente não\nfoi apreciada na decisão impugnada, motivo pelo qual também não será\nexaminada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão\nde instância.\n3. O decreto apresenta fundamentação que deve ser considerada\nidônea, baseada na grande quantidade de maconha apreendida (79 kg),\nalém do fato de o recorrente ser reincidente e pertencer à\nassociação criminosa voltada para o tráfico de drogas. Precedentes.\n4. Não de divisa manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação\nda Súmula 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao\nTribunal de origem a análise da matéria meritória.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17ba523cc8e61de58da1acd06ec5e6caafbebad38351d7a9acb11c38cd96fd20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}