{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137059,"origem":"stj","sha256_origem":"0625df8aa00db7128e664d17fe23fd22679f823a3d91c03c81f25ec671ac17ec","registro_original":{"id_fonte":"1443510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091710","numero_registro":"202302919640","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO\n ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ART.\n 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INEXISTÊNCIA DE\n OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO\n SUFICIENTE. SISTEMA DE PRECEDENTES (ART. 927, III, DO CPC). TEMA N.\n 952/STJ APLICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.\n IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO\n CONTRATUAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. EFEITOS MODIFICATIVOS.\n INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração que apontam obscuridade e contradição na\n validação de reajustes por faixa etária com base na RN 63/2003 e\n alegam ofensa ao sistema de precedentes.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há vícios\n integrativos do art. 1.022 do CPC; (ii) houve desrespeito ao Tema n.\n 952/STJ e ao art. 927, III, do CPC; (iii) é possível corrigir o\n enquadramento regulatório sem reexame do conjunto fático e sem\n interpretação contratual; (iv) cabem efeitos modificativos.\n 3. Não se verifica obscuridade ou contradição. O voto enfrenta\n diretamente as teses, explicita a razão de decidir e reconhece a\n aplicação da tese repetitiva, com fundamentação suficiente.\n 4. A alegada violação do sistema de precedentes não se configura,\n pois a ratio do Tema n. 952/STJ - previsão contratual, observância a\n normas regulatórias e idoneidade atuarial - é aplicada, e a\n insurgência revela mero inconformismo.\n 5. A tese de pura subsunção não procede. A revisão pretendida\n demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas,\n atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n 6. Embargos de declaração rejeitados, por ausência dos vícios do\n art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a40b2c611317f01803a2a5765729a8ae6efaaf7dbae0451a88ec77cb7519cf13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0625df8aa00db7128e664d17fe23fd22679f823a3d91c03c81f25ec671ac17ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}