{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137063,"origem":"stj","sha256_origem":"80149ddacb6009e0cf492b104bb8d1e088c36679046b9df5429f237ff0f6f362","registro_original":{"id_fonte":"1443515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229862","numero_registro":"202503166745","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA AFETAÇÃO SUPERVENIENTE\n DE TEMA REPETITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA\n OPORTUNAMENTE. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que, em\n recurso especial, manteve a necessidade de consentimento para\n consulta de dados pessoais por terceiros em banco de dados de\n consumidores, e rejeitou os primeiros aclaratórios por caráter\n infringente.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se houve omissão por não\n considerar a afetação do Tema 1.404/STJ e se seria cabível a\n anulação do acórdão e o sobrestamento.\n 3. A afetação do Tema repetitivo ocorreu após o julgamento do\n recurso especial, inexistindo dever de o colegiado prever fato\n futuro. Além disso, a parte deixou de informar oportunamente o fato\n superveniente quando dos primeiros embargos, o que reforça a\n inexistência de omissão a ser agora sanada.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f5337da6120889ee1bfd3751ffe0680014e2004d6d2470427926168d0ba073a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80149ddacb6009e0cf492b104bb8d1e088c36679046b9df5429f237ff0f6f362","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}