{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137072,"origem":"stj","sha256_origem":"2ca82a0737597a75a6036f4337baccd4a61e0ad80c3fbca171aa760e288bcd96","registro_original":{"id_fonte":"1443560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3058367","numero_registro":"202503669437","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DEVER DE\n INDENIZAR AFASTADO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.\n 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.\n 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos\n autos, concluiu que não houve falha na prestação dos serviços apta a\n ensejar a responsabilidade civil da parte recorrida e o dever de\n indenizar.\n 2. A alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem\n demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula\n n. 7/STJ.\n 3. O prequestionamento configura-se quando o tema do recurso\n especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido, não bastando\n que a parte tenha suscitado a aplicação de determinada norma federal\n no decorrer de suas manifestações.\n 4. A admissão do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025\n do CPC pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na\n origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da\n ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC quanto ao tema omisso, o\n que não ocorreu no presente caso.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"48e1776b689c0667da28a81b79d154e5159eaf92cc7af85775680193e26aea7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2ca82a0737597a75a6036f4337baccd4a61e0ad80c3fbca171aa760e288bcd96","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}