{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137075,"origem":"stj","sha256_origem":"9769e99576d16f1e5b7ac6bfccbd34ff0b79bbc529f7ed4a773b02578cb9ae6f","registro_original":{"id_fonte":"1443565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076894","numero_registro":"202301879856","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE\n PROCESSO CIVIL (CPC). INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E\n INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ.\n PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E FICTO. SÚMULA N. 211/STJ E ART. 1.025\n DO CPC. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO\n DEFICIENTE E PREJUDICIALIDADE DA ALÍNEA C. EMBARGOS REJEITADOS.\n ADVERTÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\n 1. Embargos de declaração contra acórdão que, em ação de seguro de\n riscos de engenharia, conheceu em parte do apelo nobre e, nessa\n extensão, negou-lhe provimento.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve omissão ou\n contradição no enfrentamento da negativa de prestação jurisdicional;\n (ii) boa-fé, urgência e prejuízo permitiriam revaloração jurídica\n sem revolver cláusulas contratuais e provas; (iii) é aplicável o\n prequestionamento implícito dos arts. 422 e 765 do CC e o ficto do\n art. 1.025 do CPC; (iv) há omissão quanto ao enfrentamento de\n precedentes da Terceira Turma; (v) é devido o conhecimento do\n dissídio jurisprudencial.\n 3. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta, de modo suficiente, os pontos essenciais da\n controvérsia e explicita as razões de decidir, sendo os embargos de\n declaração via integrativa e não substitutiva de mérito.\n 4. A alegação de boa-fé, urgência e prejuízo, vinculada à conclusão\n de acordos sem anuência e à exclusão de cobertura de encargos\n trabalhistas, demanda interpretação contratual e revolvimento do\n acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial\n pelas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.\n 5. Ausente manifestação específica do Tribunal estadual sobre as\n teses dos arts. 422 e 765 do Código Civil (CC), incide a Súmula n.\n 211/STJ, não sendo aplicável o prequestionamento implícito nem o\n ficto do art. 1.025 do CPC quando inexistente debate expresso sobre\n a matéria.\n 6. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico\n adequado, com indicação de trechos e similitude fático-jurídica;\n ademais, estando a matéria obstada pela alínea a por necessidade de\n reexame de fatos e cláusulas, fica prejudicado o exame pela alínea\n c.\n 7. Embargos de declaração rejeitados. Advertência sobre a aplicação\n do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso\n manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0876e25b295ff0a3f9fce37b7d2929f8be2cc18e75816fbf6d498280a16279f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9769e99576d16f1e5b7ac6bfccbd34ff0b79bbc529f7ed4a773b02578cb9ae6f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}