# Registro público: STJ — 2076894 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137075/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137075.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9769e99576d16f1e5b7ac6bfccbd34ff0b79bbc529f7ed4a773b02578cb9ae6f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1443565 - **Número de registro na fonte:** 202301879856 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E FICTO. SÚMULA N. 211/STJ E ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE E PREJUDICIALIDADE DA ALÍNEA C. EMBARGOS REJEITADOS. ADVERTÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração contra acórdão que, em ação de seguro de riscos de engenharia, conheceu em parte do apelo nobre e, nessa extensão, negou-lhe provimento. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consiste em examinar se (i) houve omissão ou contradição no enfrentamento da negativa de prestação jurisdicional; (ii) boa-fé, urgência e prejuízo permitiriam revaloração jurídica sem revolver cláusulas contratuais e provas; (iii) é aplicável o prequestionamento implícito dos arts. 422 e 765 do CC e o ficto do art. 1.025 do CPC; (iv) há omissão quanto ao enfrentamento de precedentes da Terceira Turma; (v) é devido o conhecimento do dissídio jurisprudencial. - **Item 3 (texto oficial):** Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, os pontos essenciais da controvérsia e explicita as razões de decidir, sendo os embargos de declaração via integrativa e não substitutiva de mérito. - **Item 4 (texto oficial):** A alegação de boa-fé, urgência e prejuízo, vinculada à conclusão de acordos sem anuência e à exclusão de cobertura de encargos trabalhistas, demanda interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Ausente manifestação específica do Tribunal estadual sobre as teses dos arts. 422 e 765 do Código Civil (CC), incide a Súmula n. 211/STJ, não sendo aplicável o prequestionamento implícito nem o ficto do art. 1.025 do CPC quando inexistente debate expresso sobre a matéria. - **Item 6 (texto oficial):** O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico adequado, com indicação de trechos e similitude fático-jurídica; ademais, estando a matéria obstada pela alínea a por necessidade de reexame de fatos e cláusulas, fica prejudicado o exame pela alínea c. - **Item 7 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. Advertência sobre a aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E FICTO. SÚMULA N. 211/STJ E ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE E PREJUDICIALIDADE DA ALÍNEA C. EMBARGOS REJEITADOS. ADVERTÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, em ação de seguro de riscos de engenharia, conheceu em parte do apelo nobre e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve omissão ou contradição no enfrentamento da negativa de prestação jurisdicional; (ii) boa-fé, urgência e prejuízo permitiriam revaloração jurídica sem revolver cláusulas contratuais e provas; (iii) é aplicável o prequestionamento implícito dos arts. 422 e 765 do CC e o ficto do art. 1.025 do CPC; (iv) há omissão quanto ao enfrentamento de precedentes da Terceira Turma; (v) é devido o conhecimento do dissídio jurisprudencial. 3. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, os pontos essenciais da controvérsia e explicita as razões de decidir, sendo os embargos de declaração via integrativa e não substitutiva de mérito. 4. A alegação de boa-fé, urgência e prejuízo, vinculada à conclusão de acordos sem anuência e à exclusão de cobertura de encargos trabalhistas, demanda interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 5. Ausente manifestação específica do Tribunal estadual sobre as teses dos arts. 422 e 765 do Código Civil (CC), incide a Súmula n. 211/STJ, não sendo aplicável o prequestionamento implícito nem o ficto do art. 1.025 do CPC quando inexistente debate expresso sobre a matéria. 6. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico adequado, com indicação de trechos e similitude fático-jurídica; ademais, estando a matéria obstada pela alínea a por necessidade de reexame de fatos e cláusulas, fica prejudicado o exame pela alínea c. 7. Embargos de declaração rejeitados. Advertência sobre a aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2076894 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9769e99576d16f1e5b7ac6bfccbd34ff0b79bbc529f7ed4a773b02578cb9ae6f - **SHA-256 do comentário:** 0e03fad943e5940f00c8a836164fb6653f8841f7b54fbf93a8aaa2e6e31b7d80