{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137076,"origem":"stj","sha256_origem":"ad57ab90e9f21c71a09e58beac15d2cf1797b7d577c48e5f199df6c1a8aeb738","registro_original":{"id_fonte":"1443569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187311","numero_registro":"202404629810","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL (ARTS.\n 1.022 E 489, § 1º, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE\n REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL DO\n FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL MANTIDA À LUZ DO QUADRO FÁTICO.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC E\n ART. 255 DO RISTJ). INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ART. 805 DO CPC.\n MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO\n ESPECIAL, AINDA QUE PARA PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso\n especial, afastou negativa de prestação jurisdicional e manteve a\n penhora de percentual do faturamento da empresa, reduzida para 10%,\n por inexistência de bens penhoráveis e diligências infrutíferas.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se há vícios sanáveis por\n embargos de declaração e se cabe integrar o julgado para: (i)\n prequestionar dispositivos constitucionais; (ii) rever a\n excepcionalidade da penhora sobre faturamento; (iii) reconhecer\n dissídio jurisprudencial; e, (iv) apreciar o princípio da menor\n onerosidade (art. 805 do CPC).\n 3. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro\n material. O acórdão enfrentou de modo suficiente a tese de negativa\n de prestação jurisdicional, a excepcionalidade da penhora sobre o\n faturamento e a inviabilidade de revolvimento do conjunto\n fático-probatório em recurso especial. Embargos de declaração não se\n prestam a novo julgamento da causa.\n 4. O dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, por\n ausência de cotejo analítico e de identidade fática, nos termos do\n art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do Regimento Interno do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 5. O tema da menor onerosidade (art. 805 do CPC) foi suscitado\n apenas nos embargos, configurando inovação recursal, incompatível\n com a via aclaratória.\n 6. Não cabe em recurso especial o exame de matéria constitucional,\n ainda que para fins de prequestionamento.\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e8aa60501bcf727f1d5bbe600085376d9cd58d4bd94b6660c6bc2f95aa329c2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}