{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137080,"origem":"stj","sha256_origem":"58c37cef565c5cd7d0f2c70663749a2780c7cf495240de018d6374e859df0807","registro_original":{"id_fonte":"1443578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550377","numero_registro":"202400042385","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA.\n NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DEFICIÊNCIA\n DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS SEM\n DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE\n COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 5/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\n recurso por ausência de demonstração específica da violação de lei\n federal e por deficiência no cotejo analítico da divergência, além\n de afastar a alegada ofensa a temas repetitivos e enunciados\n sumulares como fundamento do especial.\n 2. Não há vícios do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de\n modo claro e suficiente, as teses recursais e explica a ausência de\n demonstração específica de violação de dispositivos federais,\n atraindo a Súmula 284/STF.\n 3. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza sem cotejo\n analítico, com demonstração da similitude fática entre os casos e a\n decisão impugnada. Transcrições de ementas, desacompanhadas de\n confronto minucioso, não atendem ao requisito da alínea c.\n 4. A controvérsia sobre o termo inicial da responsabilidade\n solidária da instituição financeira foi decidida com base em\n cláusulas contratuais, o que impede revisão pela via especial,\n conforme a Súmula 5/STJ.\n 5. Inexiste omissão sobre revaloração de fatos incontroversos quando\n o acórdão não aplicou a Súmula 7/STJ e não tratou de matéria\n fático-probatória nessa extensão.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"186d833806a4f63417777df6988eb2c6692911402da02e50698d9ad02c8d0931","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"58c37cef565c5cd7d0f2c70663749a2780c7cf495240de018d6374e859df0807","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}