{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137085,"origem":"stj","sha256_origem":"4c1f0ef7c666caa0c602b1970c5b805f2c9b9998edc9042b933da967a9b31cc9","registro_original":{"id_fonte":"1443597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3152169","numero_registro":"202600009331","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. O acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada\n as questões suscitadas, inexistindo negativa de prestação\n jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 2. O juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências\n inúteis ou desnecessárias (arts. 370 e 375 do CPC), não havendo\n cerceamento de defesa quando, por decisão motivada, se afasta a\n realização de perícia inviável ou inócua.\n 3. A revisão das conclusões acerca da desnecessidade da prova\n pericial demanda revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo\n o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\n jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de indeferimento de\n prova e ao impedimento de reexame de fatos e provas em recurso\n especial.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"895b5a0fbf77bce6266e7f3276567b32b66fe6e9bf6493b7d5f38e65d617e673","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c1f0ef7c666caa0c602b1970c5b805f2c9b9998edc9042b933da967a9b31cc9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}