# Registro público: TRE-PR — 00000307220146160169

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370852/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49e544e1803dcc099cb4b2e5e1b18f3b425c9e1f28eb4f9bfbccd5cfff70bb28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 284
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-04
- **Último ato com data válida:** 2026-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-30** — Provisório (TPU 245)
> **2026-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-24** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2026-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 12270)
> **2026-07-16** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-04T17:50:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2014-08-12T14:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2014-09-30T20:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2014-11-21T18:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2015-01-07T17:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2015-01-07T17:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2016-04-22T17:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2016-05-04T16:22:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2016-07-26T13:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2018-01-30T14:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2018-05-22T14:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2018-06-25T12:40:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2018-07-26T14:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2018-08-16T12:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2018-08-16T15:01:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2019-10-11T15:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2019-12-11T14:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2021-06-17T13:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2021-07-09T15:14:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2021-10-08T18:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2021-12-06T14:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2022-02-01T16:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2022-03-03T17:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2022-04-06T14:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2022-07-08T14:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2022-07-14T13:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2022-10-25T14:56:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2022-11-07T16:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2022-11-08T15:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2023-01-27T16:16:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2023-01-30T13:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2023-03-09T17:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2023-03-14T13:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2023-04-25T17:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2023-05-25T13:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2023-06-05T18:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2023-06-07T13:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2023-08-28T19:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2023-09-22T12:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2025-06-23T22:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 284 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370852.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49e544e1803dcc099cb4b2e5e1b18f3b425c9e1f28eb4f9bfbccd5cfff70bb28.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 284 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2023-03-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2023-06-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2023-06-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2025-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-07-10 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2026-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-07-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2026-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-07-30 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/283`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-01 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/246`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-03-29 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/252`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-20 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/257`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T09:31:52\.909000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140804175010
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49e544e1803dcc099cb4b2e5e1b18f3b425c9e1f28eb4f9bfbccd5cfff70bb28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000539520266160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 88ª zona eleitoral-Cianorte
- [TRE-PR — 06000447220236160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5491670/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 110 ª zona eleitoral-Faxinal
- [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PR — 06000117320256160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 155 ª zona eleitoral-Piraquara
- [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-SP — 06000335420246260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000307220146160169 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 284 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2026-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49e544e1803dcc099cb4b2e5e1b18f3b425c9e1f28eb4f9bfbccd5cfff70bb28.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 49e544e1803dcc099cb4b2e5e1b18f3b425c9e1f28eb4f9bfbccd5cfff70bb28
- **SHA-256 do comentário:** e2252c5b43b7f743f6dc9dae153b86f3b128bbfdaa48be85fa834efc57f50477