{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137086,"origem":"stj","sha256_origem":"67c8bcc6d62902d6f229cb06464508deca865706bcbade9a84ae082cef10d725","registro_original":{"id_fonte":"1443598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211244","numero_registro":"202303427176","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\n ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA E OMISSÃO SOBRE A CURADORIA ESPECIAL\n (ART. 72, II, DO CPC) EM CONTEXTO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO\n OCORRÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO E POSSIBILIDADE DE CONSTITUIR\n ADVOGADO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF SOBRE TÍTULO\n EXECUTIVO E PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E\n 211/STJ NA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS\n VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reputou válida\n a citação realizada na pessoa do representante legal, afastou a\n necessidade de curador especial em virtude de prisão domiciliar e\n aplicou os óbices sumulares à impugnação de título executivo e à\n prescrição.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve erro de\n premissa e omissão acerca da necessidade de curador especial diante\n de restrições de comunicação no recolhimento domiciliar; (ii) houve\n omissão na aplicação da Súmula 283/STF sobre a exequibilidade do\n título e a prescrição; (iii) houve omissão na aplicação das Súmulas\n 7/STJ e 211/STJ no capítulo da prescrição.\n 3. Prisão domiciliar não presume inviabilidade de defesa nem impõe,\n por si, curadoria especial, pois há possibilidade de contratar\n advogado e atuar nos autos. Validade da citação na pessoa do\n representante legal e inexistência de nulidade quando há\n constituição de patrono e efetiva defesa.\n 4. A incidência da Súmula 283/STF foi devidamente fundamentada, ante\n a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos:\n exequibilidade do título em situação excepcional, confissão de\n dívida e nota promissória caracterizando novação, e interrupção da\n prescrição por notificação, além da própria novação.\n 5. A aplicação das Súmulas 7/STJ e 211/STJ acerca da prescrição foi\n justificada pela falta de prequestionamento específico e pela\n natureza fático-probatória das teses reeditadas.\n 6. Os embargos de declaração, de natureza integrativa, não são\n adequados para rediscussão do mérito nem para modificação do julgado\n sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro\n material. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d7db62ad4d1a18d692a76a9a379e47dc4959f7963271924ed8023b3ace2c0629","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"67c8bcc6d62902d6f229cb06464508deca865706bcbade9a84ae082cef10d725","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}