{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13709,"origem":"stj","sha256_origem":"12b4eb477cd566e78a70098a1b3d69def39ca514e96642436ed6725634cb6868","registro_original":{"id_fonte":"000826183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022916","numero_registro":"202103806336","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE NEGADA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE.\nDEDICAÇÃO AO TRÁFICO NÃO EVIDENCIADA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, para afastar a minorante\ndo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com fundamento na dedicação a\natividades criminosas, é imprescindível, além da quantidade de\ndrogas, aliar outros elementos concretos que permitam concluir que o\nagente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização\ncriminosa, não bastando meras ilações ou suposições.\n2. O STJ, em consonância com o posicionamento do STF, firmou o\nentendimento de que \"a existência de ações penais em andamento não\njustifica a conclusão de que o sentenciado se dedica às atividades\ncriminosas para fins de obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/06\" (AgRg nos EAREsp 1852098/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe 3/11/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"166197f1952c582b6af869f7062958b63eeade079131ae50dd5db54ed48216d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}