{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137091,"origem":"stj","sha256_origem":"e4002d003208c4ff267602415cf00fe9e49121322c0c03510fb30d8392231fa8","registro_original":{"id_fonte":"1443612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2630763","numero_registro":"202401512217","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE\n MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO\n RECURSO ESPECIAL. ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\n CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. O recurso especial ressente-se de fundamentação apta a infirmar\n as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. As\n razões recursais voltam-se integralmente para o mérito da execução\n das astreintes - seu valor, a incidência de consectários e a sua\n proporcionalidade -, matéria que não foi objeto de análise pelo\n acórdão recorrido. O julgado estadual limitou-se a não conhecer do\n agravo de instrumento por ausência de dialeticidade, fundamento de\n índole estritamente processual que não foi devidamente combatido no\n recurso especial.\n 2. A dissociação entre as razões do recurso especial e os\n fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 284\n do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, porquanto a\n deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da\n controvérsia e a verificação de eventual violação da legislação\n federal.\n 3. Ademais, o fundamento sobre a violação do princípio da\n dialeticidade, por si só suficiente para a manutenção do acórdão,\n não foi especificamente impugnado, o que acarreta a aplicação\n analógica da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fe578770ee166e761c2d73682c4c772a855c1da448d14414a4719f0304526c50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e4002d003208c4ff267602415cf00fe9e49121322c0c03510fb30d8392231fa8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}