{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137093,"origem":"stj","sha256_origem":"3908ae278de59b5530b22751cab8c0e4a9373b6fb1ee5507954525b9e72df982","registro_original":{"id_fonte":"1443623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122142","numero_registro":"202400330130","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE\n PASSIVA DA PATROCINADORA. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR\n CONDICIONADA A RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA.\n TEMAS N. 955 E 1.021/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 936/STJ.\n RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA. ÓBICES SUMULARES.\n EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração contra acórdão que, em ação de revisão de\n benefício suplementar de aposentadoria, manteve a ilegitimidade\n passiva da patrocinadora e condicionou a revisão à recomposição\n prévia e integral da reserva matemática.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se há omissão sobre a (i)\n legitimidade passiva da patrocinadora e distinção entre cota-parte\n contributiva e reserva matemática; (ii) tese repetitiva sobre ato\n ilícito do patrocinador e sua exclusão do Tema n. 936/STJ; (iii)\n responsabilidade exclusiva da patrocinadora pela integralização da\n reserva; (iv) atribuição de efeitos infringentes.\n 3. Não há omissão quando o voto enfrenta de modo suficiente os\n pontos essenciais, reconhecendo que o vínculo obrigacional do\n benefício suplementar se estabelece com a entidade fechada\n responsável pelos pagamentos e que a revisão depende de recomposição\n atuarial, com participação contributiva do assistido, conforme\n orientações firmadas nos Temas n. 955 e 1.021/STJ.\n 4. A alegação de ilícito trabalhista da patrocinadora não desloca,\n na via estreita dos embargos, a conclusão sobre ilegitimidade\n passiva em demanda de revisão do benefício, mostrando-se inaplicável\n o Tema n. 936/STJ ao caso tal como delineado.\n 5. A pretensão de impor responsabilidade exclusiva da patrocinadora\n pela integralização da reserva matemática demanda interpretação de\n regulamento e reexame fático-atuarial, providências inviáveis em\n embargos e já obstadas por enunciados sumulares.\n 6. Ausentes vícios do art. 1.022 do CPC, não se atribuem efeitos\n infringentes. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"df6aeedfbdb6a4cd44603f385fdd3bca4950bfb05f729a905e30204a1baf7feb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3908ae278de59b5530b22751cab8c0e4a9373b6fb1ee5507954525b9e72df982","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}