{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1371,"origem":"stj","sha256_origem":"3083e0675576ff4ee6283b5599963cf2eea625508847f613caa166f3d7e51c06","registro_original":{"id_fonte":"000814572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1927138","numero_registro":"202101972353","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\nFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E\nCOLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA.\nREALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA A OITIVA DA GENITORA.\nVIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N° 284/STF. MELHOR INTERESSE DA\nCRIANÇA. SITUAÇÃO DE ABANDONO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRECEDENTES.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é \u001cdever da\nparte de refutar \"em tantos quantos forem os motivos autonomamente\nconsiderados\" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo\ninterno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016,\nDJe 19.8.2016)\u001d (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a destituição do poder\nfamiliar e a colocação de menor em família substituta devem observar\nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança,\nprevistos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do\nAdolescente.\n4. No caso em debate, o Tribunal de origem, após a realização de\nestudos psicossociais, consignou que a adoção é a medida que melhor\npreserva o interesse dos menores, seja em razão do abandono da\ngenitora, seja em virtude da consolidação da situação.\n5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmulas 7/STJ).\n6. Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice\nda Súmula 284 do STF.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art161_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1638"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01638 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00161 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DEFICIÊNCIA DAS\nRAZÕES RECURSAIS - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG\n(INTERESSE DE CRIANÇA - OBSERVÂNCIA DE REGRAS PROCEDIMENTAIS -\nRELATIVIZAÇÃO)\n STJ - <>-MT,\n <>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA\n- VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-GO\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ABANDONO PELO GENITOR\n- VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - APELO INTERPOSTO COM\nFUNDAMENTO NA NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL - SÚMULA 83/STJ -\nAPLICAÇÃO)\n STJ - <>-SC\n(ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - VINCULAÇÃO DA ESFERA CÍVEL - HIPÓTESES -\nINEXISTÊNCIA DO FATO OU EXCLUSÃO DA AUTORIA)\n STJ - <>-PR\n(ADOÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO OU DESTITUIÇÃO PRÉVIA DO PODER\nFAMILIAR - ROMPIMENTO DE VÍNCULO COM OS PAIS BIOLÓGICOS -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ABANDONO -\nVERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d709fa747bb02df5184b37ac718563c5035f5c87075383c98704cff1ed8afcea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}