# Registro público: TJTO — 00091073720248272706 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1371015/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1371015.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa2b5939944d8ab3d7f5c2438fc90e953fe6fe6a88357b1fd9d7392527748ecc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-29 - **Último ato com data válida:** 2025-02-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-02-04** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-12-19** — Documento (TPU 581) > **2024-12-16** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-12-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-11-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-11-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-11-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-09-25** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-09-21** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Consulta ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-29T16:16:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-04-29T16:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-04-30T14:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-04-30T17:03:29.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}} - 2024-05-07T13:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-05-13T14:28:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-05-20T23:15:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-05-21T13:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-05-21T16:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-05-22T13:47:13.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}} - 2024-06-03T13:01:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-06-03T14:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-08-05T15:00:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-08-05T15:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-08-09T07:23:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-08-20T17:46:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-08-21T12:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-08-26T16:22:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-09-09T17:17:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-09-10T15:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-09-24T20:35:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-09-25T10:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-12-16T11:47:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-12-19T20:12:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2025-02-04T07:45:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2025-02-20T14:01:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-04-29T16:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-04-29T17:59:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-04-30T14:25:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-04-30T14:39:37.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-05-07T15:29:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-05-07T17:11:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-05-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-05-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-05-21T15:40:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-05-21T16:40:23.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-06-05T18:29:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-06-17T16:22:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-08-05T14:24:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} - 2024-08-05T14:24:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4293", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1371015.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12500](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12500) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Consulta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-08-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-09 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-08-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-09-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-09-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-11-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-12-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-02-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-11-21 trata do assunto oficial «Consulta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-20 trata do assunto oficial «Consulta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-14T02:40:29\.358000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240429161658 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aa2b5939944d8ab3d7f5c2438fc90e953fe6fe6a88357b1fd9d7392527748ecc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 00120266220258272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362122/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12500 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína - [TJES — 00001724320208080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520169/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12500 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína / VARA ÚNICA - MONTANHA - [TJCE — 30083021920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520022/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12500 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJTO — 00050161020218272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328528/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12500 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína / Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJCE — 30111816220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503913/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12500 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30105485120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503905/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12500 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000309820248172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188598/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12500 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJAP — 00032200820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160849/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12500 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína / Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** aa2b5939944d8ab3d7f5c2438fc90e953fe6fe6a88357b1fd9d7392527748ecc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)